EXTRATO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO

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EXTRATO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: UNIÃO e Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão (CNPJ n.º 01.681.228/0001-57) ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº 14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria nº 5.256/2022-MCOM, (consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023). OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo correspondente ao preço da Adaptação da outorga de Ondas Tropicais (OT) para FM, na localidade de Londrina/PR. (Processo nº 53115.034742/2024-93). DATA E ASSINATURA: 15 de junho de 2026. WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário da Secretaria de Radiodifusão, do Ministério das Comunicações, Edio Henrique de Almeida e Azevedo - Procurador da Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão.