Edital de NOTIFICAÇÃO

Edital de NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO 1. A União, por intermédio do INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA, Unidade Gestora 120140, CNPJ nº 00.394.429/0144-03, neste ato representada pelo seu Ordenador de Despesas Delegado, NOTIFICA a empresa I.S ENGECLIM SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 27.850.036/0001-10, licitante no Pregão Eletrônico nº 137/GAP-SJ/2023, quanto a abertura do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade, PAG nº 67750.007215/2025-14, por não prestar os serviços constantes nos itens das Notas de Empenho 2023NE001472 e 2023NE001529 dentro do prazo previsto. De acordo com rastreamento eletrônico nº BN 561 713 817 BR, a notificação foi entregue ao destinatário, no endereço cadastrado no SICAF, em 19 de maio de 2026. Assim fica a empresa notificada para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA pelo procurador/representante legal (anexar procuração no ato de resposta, se for o caso), por escrito e assinada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação, dirigida ao Ordenador de Despesas do ITA, no endereço Praça Marechal do Ar Eduardo Gomes, nº 50 - Vila das Acácias - CEP: 12.228-900 - São José dos Campos - SP, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e seus regulamentos. NILO COELHO SARAIVA JUNIOR Cel Int Ordenador de Despesas