EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) , no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto nos artigos 26 e 90 da Instrução Normativa n° 09/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, que a intimação será por edital quando infrutíferas tentativas de notificação e demostrada a incerteza e desconhecimento do local em que se encontra o autuado, bem como na hipótese de atuado estrangeiro não residente no e sem representante constituído no país, resolve: Notificar os interessados abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de20 (vinte)dias, sendo concedido desconto de 30%do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data desse publicação, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br)ou, ainda, solicitação de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo142,do Decreto n. 6.514/2008. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: INTERESSADOS CPF/CNPJ AUTOS DE INFRAÇÃO/ TERMOS PROCESSO JULGAMENTO VALOR DA MULTA Associação dos Familiares de Agricultura da Vicinal 09 de Mucajai **165.243/0001-** T3A2R7LGV 02120.000983/2023-48 ANULADO não se aplica Adão Irineu da Silva Neto ***.547.373-** 019539-A 02120.000481/2017-79 ANULADO não se aplica Iramar Coelho da Silva ***.365.172-** 014187/A e 02667/A 02666.000015/2014-83 HOMOLOGADO R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) Gleisman Arrison da Silva Salvaterra ***.884.092-** 4A27SFMA 02119.000453/2022-58 ANULADO não se aplica Marcos Ferreira Neres de Andrade ***.265.332-** 032273-B 02120.000096/2018-11 HOMOLOGADO R$ 4.920,00 (quatro mil novecentos e vinte reais) Vanderlan Cardoso Chaves ***.579.772-** 029411-B 02120.001375/2017-11 HOMOLOGADO R$ 13.280,00 (treze mil e duzentos e oitenta reais) Edson Souza de Lima ***.742.932-** G2HNQ0O6 02128.001650/2020-13 ANULADO não se aplica Welerson Matos Toscano ***.326.572-** FZIKV289 02120.000723/2020-20 HOMOLOGADO R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) Jose Raimundo Gomes da Silva ***.322.322- ** AI 020865-B 02122.001743/2018-83 HOMOLOGADO R$ 1.000,00 (um mil reais) Damacilio Ferreira da Mata ***.462.702-** PUSZIK7/ 4E6J67TS 02120.000526/2020-19 HOMOLOGADO R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) Diego Fernandes Cruz de Almeida ***.555.701-** S80DJ08C 02121.001749/2020-85 HOMOLOGADO R$ 6.000,00 (seis mil reais) Eliesse Carvalho de Lima ***.075.822-** 020105-B 02120.001026/2018-71 HOMOLOGADO R$ 88.000,00 (Oitenta e oito mil reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico:https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES Coordenadora Territorial Manaus - CT Manaus/ICMBio