EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Mato Grosso do Sul

Texto integral

EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.045002/2025-98 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 000821970002; Localização: Rio Paraná, reservatório da UHE Ilha Solteira, nº NaN, Zona Rural, Aparecida do Taboado, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.027.617,15 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.894.694,75 FINALIDADE: Produção de Tilápia do Nilo (Orechromes niloticus). FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 18.06.2026