AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.158567/2026-04, resolve: Tornar público que foi aplicada, em grau de recurso, à HENRIQUE FILIPINI BERGAMI, CNPJ/CPF nº 19.597.984/0001-68 com fundamento no artigo 155, incisos III, V e VI, e artigo 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021 e nos itens 9.1 e seguintes, item 11.1, subitens 11.1.1 e 11.1.2, do Edital nº 0600100/000006/2025, penalidade de MULTA correspondente a R$ 1.559,29 (um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) e impedimento de licitar e contratar com União pelo prazo de 2 (dois) anos, por não efetuar a quitação do(s) lote(s) 87, 88, 92 e 107, infringindo as obrigações que lhe vinculam o art. 115 da Lei nº 14.133/2021 e os itens 9.1, 9.2 e 9.6 do Edital nº 0600100/000006/2025 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal. Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. WAGNER BITTENCOURT DE SOUZA