EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO Processo Administrativo (SEI) n° 01500.002593/2025-37. Termo de Compromisso IPHAN-RJ (7531120) - Cedente: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN (CNPJ 26.474.056/0007-67) - Cessionário: CAFÉ MERCADORES (CNPJ 33.187.303/0001-14) - Objeto: estabelecimento das medidas para reparação integral do dano causado no imóvel situado à Rua do Ouvidor nº 21, Centro, Rio de Janeiro/RJ, tombado no âmbito do Processo 1213-T-86, com inscrição nos Livros de Tombo: Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, inscrição nº 106; Belas Artes, inscrição nº 598 e Histórico, inscrição nº 531, todas de 14/03/1990 - violando o art. 17 do Decreto-Lei nº 25/1937. Signatários - pelo IPHAN: Sra. Patrícia Regina Corrêa Wanzeller (Superintendente), pelo Instituto: Sr. Carlos Eduardo dos Santos. Data assinatura: 11/06/2026. PATRÍCIA REGINA CORRÊA WANZELLER Superintendente do IPHAN no Estado do Rio de Janeiro