EXTRATO DE CONTRATO

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Santa Catarina

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EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.043676/2024-73 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE JOINVILLE OBJETO: RIP: 000822290002; Localização: Rua Cais Conde d'Eu, nº 0, Bucarein, Joinville, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 780,63 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 114.491,26 FINALIDADE: Implantação do Parque Público Flutuante Bucarein, localizado na Rua Cais Conde d'Eu, em Joinville/SC, composto por estruturas flutuantes para uso público e atracação de embarcações de pequeno porte, sem exploração comercial. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 18.06.2026