PORTARIA GM-MD Nº 3.324, de 17 de junho de 2026

PORTARIA GM-MD Nº 3.324, de 17 de junho de 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso IV, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o art. 3º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, tendo em vista o art. 7º e os incisos V e VI, do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 64536.016423/2026-23, resolve: AUTORIZAR o afastamento do País do General de Exército TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA, Comandante do Exército Brasileiro, a fim de acompanhar o Ministro da Defesa em reunião bilateral com o Ministro da Defesa do Chile (Atv PVANA G5 - GC-01-168-GC), na cidade de Santiago, na República do Chile, no período de 24 e 25 de junho de 2026, incluindo os deslocamentos, com ônus parcial para o Comando do Exército. A missão é considerada eventual, de natureza militar, sem mudança de sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas atualizações. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO