PORTARIA SEGEP/CE Nº 147, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SEGEP/CE Nº 147, DE 12 DE JUNHO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas competências subdelegadas pela Portaria de Pessoal SE/MS Nº 552, de 04/08/2025, publicada no DOU N°. 147, de 06/08/2025, seção 2, página 52, resolve: Art. 1º Apostilar ao processo de aposentadoria do servidor ANTONIO VENANCIO GERACINO RAMOS do cargo de Agente de Saúde Pública, Matricula nº. 511702, Classe S, Padrão III, do quadro de Pessoal deste Ministério no Ceará, conforme disposto no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00745/2026/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU e na sentença prolatada no Processo nº 0025504-39.2024.4.05.8100 a presente alteração de fundamentação legal do ato de aposentadoria, que passará a ser fundamentada na EC103 3º APOSENTADORIA ESPECIAL. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo NUP 00418.034351/2024-06). SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA