PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 6.814, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 6.814, DE 17 DE JUNHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 6ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do Processo n° 5026114-85.2024.4.02.5001, considerando o disposto no Processo SEI 90849.010596/2024-52, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte a Senhora IRACY DE JESUS, na condição de companheira do ex- servidor MUCIO DUTRA MARQUES LADEIRA - Matrícula SIAPE nº. 0889998, aposentado no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, oriundo da Receita Federal Brasil, com efeitos a partir de 14 de março de 2024, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA . 00281/2026/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA