PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 6.756, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 6.756, DE 17 DE JUNHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, nos autos do Processo n° 5004802-06.2026.4.04.7207, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.007214/2026-75, resolve: Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora ALBERTINA MELO DE CAMPOS, na condição de cônjuge do ex - servidor ANTONIO DE CAMPOS - Matrícula SIAPE nº 7***87, aposentado no cargo de Artífice, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 12 de junho de 2026, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00025/2026/NUCONTEST/PRU4R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA