PORTARIA GM-MD Nº 3.317, de 17 de junho de 2026

PORTARIA GM-MD Nº 3.317, de 17 de junho de 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com a delegação de competência do Decreto n° 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, combinado com o art. 7° e os incisos III e VI do art. 8° do Decreto n° 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta no Processo n° 60041.000379/2026-41, resolve: AUTORIZAR o afastamento do país do servidor MARCELO MARTINS PIMENTEL, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa, a fim de participar da XVII Conferência dos Ministros de Defesa das Américas (CMDA), na cidade de Cusco, República do Peru, no período de 7 a 9 de julho de 2026, com ônus total para o Ministério da Defesa, com valor integral da diária no dia 8 de julho de 2026, e meia diária nos dias 7 e 9 de julho de 2026. A missão é considerada eventual e de natureza administrativa, estando enquadrada nos termos da alínea "c" dos incisos I e II do art. 3°, combinado com o art. 11, todos da Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO