Portaria CGBEN/MGI nº 6.766, de 17 de Junho de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 6.766, de 17 de Junho de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 5071659-72.2024.4.02.5101, considerando o disposto no Processo SEI 90849.014715/2024-46, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte a Senhora VALESKA ALMEIDA CASTRO, na condição de filha inválida do ex- servidor CARLOS ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA CASTRO - Matrícula SIAPE nº. 882283, aposentado no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, oriundo da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 02 de maio de 2024, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00279/2026/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA