PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 6.871, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 6.871, DE 17 DE JUNHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.006495/2026-39, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a REGILENE SEABRA FONTANETO, na qualidade de filha, na cota-parte de 1/3, do ex-Cabo, com soldo de Segundo Tenente, da Polícia Militar do antigo Distrito Federal OCTAVIO SEABRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1469491, com fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei 10.486, de 2002, e o art. 35 do Decreto nº 10.742 de 05 de julho de 2021, e vigência a partir de 01/06/2026, data de renúncia de outro benefício não acumulável. Art. 2º Reverter a cota-parte de VANIA SEABRA DA SILVA CASTELLA e ROSEMARY SEABRA DA SILVA, matrículas SIAPE nº 07110162 e 07110189, respectivamente, de 1/2 para 1/3. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA