PORTARIA PRE Nº 172, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PRE Nº 172, DE 8 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Procedimento Administrativo SEI nº 0010802-39.2026.6.13.8000, resolve: Art. 1º Autorizar a cessão da servidora ROBERTA MAIA GRESTA, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, por prazo indeterminado, em conformidade com o art. 7º do Decreto nº 10.835/2021, para exercer função comissionada de Assistente, Nível FC-6, no Gabinete do Ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral, com ônus da remuneração do cargo efetivo para este Órgão, nos termos do art. 93, inciso I e § 1º, da Lei nº 8.112/1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22/6/2026. Des. JÚLIO CÉSAR LORENS