PORTARIA N° 1.570, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA N° 1.570, DE 17 DE JUNHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso IV, da Lei n.º 11.890, de 24 de dezembro de 2008, bem como o art. 30 da Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001 e demais informações que constam no Processo n.º 00190.104967/2026-17, resolve: Art. 1º Ceder o servidor LUIZ GUSTAVO DE SOUZA E ANTUNES, matrícula SIAPE nº 1708288, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer a Função Comissionada Executiva de Auditor-Chefe, código FCE 1.15, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO