PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 1.183, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 1.183, DE 17 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no art. 3º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007; na Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008; e no art. 7º da Portaria nº 19, de 9 de dezembro de 2015; e considerando o que consta no processo nº 02001.017870/2026-81, resolve: Art. 1º Designar o servidor Marcelo José de Lima Dutra e a servidora Rebeca Vitória Silva de Souza como representantes locais titular e suplente, respectivamente, da Comissão de Ética do Ibama (CE-Ibama) no estado do Amazonas para contribuir nas ações de educação e de comunicação da Comissão, em suas esferas de jurisdição. Art. 2º Compete aos representantes locais: I - contribuir com as atividades de educação da Comissão de Ética, em suas esferas de jurisdição, somente quando autorizado pela Comissão de Ética do Ibama; II - contribuir com a supervisão da observância do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, comunicando à Comissão de Ética situações que possam configurar descumprimento de suas normas; III - encaminhar à Comissão de Ética consultas, denúncias e representações contra agentes públicos, que trabalham na sua esfera de jurisdição, para a apuração de prática contrária à conduta ética. Art. 3º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. JAIR SCHMITT