Portaria UNIRIO nº 254, de 17 de Junho de 2026

Portaria UNIRIO nº 254, de 17 de Junho de 2026 O Reitor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), usando das atribuições regimentais e estatutárias, em cumprimento ao OFÍCIO Nº 00126/2026/NAP/EDCJUD2/PGF/AGU, e de acordo com o teor do Processo SEI nº 23102.002118/2026-77, resolve: Art. 1º Aplicar, em cumprimento a decisão judicial prolatada nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0500179-95.2016.4.02.5116, em trâmite na 1ª Vara Federal de Macaé, a penalidade de demissão ao servidor MAGALHAES JOSE DE LIMA, matrícula SIAPE nº 1034959, CPF ***.795.16*-**, ocupante do cargo de Tecnico em Radiologia, na forma dos artigos nº 127, inciso III, e 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, combinado com o artigo 9º, caput, da Lei nº 8.429, de 02/06/1992 (modificada pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ DA COSTA FILHO