PORTARIA CNMP-SG Nº 286, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CNMP-SG Nº 286, DE 17 DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e no processo SEI nº 19.00.6500.0003647/2026-70, resolve: Art. 1º Conceder ao servidor ASTROGILDO GUEDES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula 82115, aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, sem prejuízo do adicional por tempo de serviço de 13% (treze por cento), o qual deverá compor os seus proventos de aposentadoria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO