PORTARIA PGR/MPF Nº 397, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 397, DE 17 DE JUNHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24, do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.479, de 12 de junho de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005907/2026-57, resolve: Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República ALFREDO CARLOS GONZAGA FALCAO JUNIOR e SAMIR CABUS NACHEF JUNIOR, na condição de membros integrantes do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), para atuarem em conjunto com o Procurador da República JULIO CESAR DE ALMEIDA, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Eunápolis/BA, nas Ações Penais nos 1004575-52.2022.4.01.3313 e 1007596-41.2023.4.01.3300, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO