PORTARIA SEGEP/CE Nº 146, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SEGEP/CE Nº 146, DE 12 DE JUNHO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas competências subdelegadas pela Portaria de Pessoal SE/MS Nº 552, de 04/08/2025, publicada no DOU N°. 147, de 06/08/2025, seção 2, página 52, resolve: Art. 1º Apostilar ao processo de aposentadoria do servidor MARCONDES BARROS DA SILVA do cargo de Guarda de Endemias, Matricula nº. 0480498, Classe S, Padrão III, do quadro de Pessoal deste Ministério no Ceará, conforme disposto no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00239/2026/COREJEFNE/PRU5R/AGU e na sentença prolatada no Processo nº 0003244-04.2025.4.05.8109 a presente alteração de fundamentação legal do ato de aposentadoria, que passará a ser fundamentada no artigo 10, § 1, I EC 103/2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo NUP 00418.037168/2025-35). SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA