PORTARIA CR/SGP nº 14, de 18 de junho de 2026

PORTARIA CR/SGP nº 14, de 18 de junho de 2026 A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com o fundamento legal nos arts. 143, 148 e 152 da Lei n. 8.112/1990 e considerando o quanto decidido nos documentos 1 e 2 dos autos do Processo Administrativo Disciplinar - Proad n. 25239/2026, resolve: Art. 1º Designar o Exmo. Juiz do Trabalho MICHEL DE BARCELOS SANTOS, matrícula n. 167770, e os servidores EDILSON SILVERIO COLI, matrícula n. 89958, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, e MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY, matrícula n. 182605, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à investigação dos fatos tidos como possíveis irregularidades, descritos no Proad n. 25239/2026, bem como procederem ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação, cabendo ao Presidente da Comissão tomar todas as providências necessárias a regular instrução do processo administrativo instaurado. Art. 2º A Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo colher depoimentos e demais diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas e/ou informações pertinentes. Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 4º Esta Portaria CR/SGP entra em vigor na data de sua publicação. SUELI TOMÉ DA PONTE