PORTARIA TRE/SP N° 188, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA TRE/SP N° 188, DE 18 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar, processo SEI nº 0014329-07.2024.6.26.8000, resolve: Art. 1º APLICAR ao servidor exonerado Samuel Queiroz de Souza, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a penalidade de 60 (sessenta) dias de suspensão, por violação dos incisos III, IX e XI do artigo 116 e do inciso V do artigo 132, ambos da Lei n. 8.112/1990. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ