ATO TRT7.GP Nº 57, DE 16 DE JUNHO DE 2026

ATO TRT7.GP Nº 57, DE 16 DE JUNHO DE 2026 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a satisfação dos requisitos legais, conforme consta no Despacho da Presidência exarado no PROAD 3819/2026 (disponibilizado no DEJT de 12/6/2026 - doc.44), resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Regra de Transição), com proventos integrais (inciso I, § 6º do art. 4º da EC 103/2019) e paridade (inciso I, § 7º do artigo 4º da EC 103/2019), acrescidos das vantagens já incorporadas ao seu patrimônio jurídico, quais sejam: a) Adicional por tempo de serviço (ATS) de 2% (dois por cento); e b) Adicionais de qualificação por cursos de graduação e de especialização (cf. art. 15, inciso III e VII e § 5º, c/c art. 14, § 5º, da Lei 11.416/2006), à servidora THARCILIA MARIA JOSINO DE OLIVEIRA , matrícula nº 200301, no cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. FERNANDA MARIA UCHOA ALBUQUERQUE