PORTARIA CGAU/AGU Nº 128, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CGAU/AGU Nº 128, DE 17 DE JUNHO DE 2026 O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições legais previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, artigo 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 85, incisos IX e XV, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.000353/2025-11, iniciada pela Comissão designada pela Portaria CGAU/AGU nº 236, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 29 de dezembro de 2025, Seção 2, Pág. 3, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 30, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 36, de 24 de fevereiro de 2026, Seção 2, pág. 2, e reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 88, de 16 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 74, de 22 de abril de 2026, Seção 2, pág. 3 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 27 de junho de 2026. HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO