DESPACHO

DESPACHO O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995 e o art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, autoriza o afastamento do País de DÁRIO DA SILVA BRAYNER FILHO , Coordenador-Geral de Gestão de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, a fim de participar do "IX Congresso de Direito Tributário do Tribunal Administrativo - TAT ", na Cidade do Panamá, Panamá, no período de 3 a 7 de agosto de 2026, com ônus, inclusive trânsito (Processo SEI nº 15169.000203/2026-06). ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA