PORTARIA CGGP/DIPLAN/ICMBIO Nº 2.707, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CGGP/DIPLAN/ICMBIO Nº 2.707, DE 9 DE JUNHO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, usando da competência atribuída pela Portaria nº 822/MMA, de 31 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 02 de agosto de 2023, e Portaria Nº 1.440, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de maio de 2024, resolve: Art. 1º Conceder, a partir de 09 de abril de 2026, data do requerimento, devido falecimento do servidor aposentado Alfredo da Silva, matrícula SIAPE nº 0680507, ocorrido em 24 de fevereiro de 2011, pensão civil vitalícia ao Sr. Givaldo Lopes da Silva, na qualidade de filho inválido, tendo a invalidez sido reconhecida por Laudo Médico Pericial como preexistente ao óbito do instituidor, com fundamento no art. 217, inciso IV, alínea "b", da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/15, combinada com o artigo 23, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELENA MACHADO CABRAL COIMBRA ARAUJO