PORTARIA GM/MS Nº 11.619, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.619, DE 18 DE JUNHO DE 2026 Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 11.370 de 21 de maio de 2026, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 11.370/2026, publicada no Diário Oficial da União Nº 95, Seção 1, Pág. 90, em 22 de maio de 2026, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, a seguinte proposta, abaixo relacionada. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES 36000802352202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 2786427 1.000.000,00