Portaria SPU/MGI Nº 4.198, DE 19 DE maio DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 4.198, DE 19 DE maio DE 2026 Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Santos/SP de 03 (três) imóveis da União, situados na Rua Teodoro Sampaio, S/N, Jabaquara, Santos/SP, com área total de terreno de 178.734,97 m², objetivando a implantação de um Parque Público e equipamentos administrativos do município. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 24 de abril de 2026, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº04977.006897/2017-55, resolve: Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Município de Santos/SP de 03 (três) imóveis da União, com área total de terreno de 178.734,97 m², situados na Rua Teodoro Sampaio, S/N, Jabaquara, Santos/SP, registrados na Transcrição 31.477, livro 3-BB, fls 247, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, cadastrados sob os RIPs Imóvel nº 7071.00132.500-8 e 707100134500-9, avaliados em R$ 47.900.000,00 (quarenta e sete milhões e novecentos reais). Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à implantação de um Parque Público e equipamentos administrativos do município de Santos/SP. Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 03 (três) anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos previstos. Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente. Art. 4º Responderá o Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes. Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se: I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º; II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo único do art. 2º desta Portaria; III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso; IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria; V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou; VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso próprio. Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente. Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI