EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.268/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.268/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 292ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 11/06/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.004279/2026-38 Requerente: Laboratório de Diagnósticos, Desenvolvimento e Sanidade Aquícola Ltda. - PREVET CNPJ: 14.475.615/0001-89 Endereço: Avenida Olga Morello de Stéfani, 260 Bairro: Colina Verde. Cidade: Jaboticabal/SP Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 2. Extrato Prévio: 10.796/2026, publicado no Diário Oficial da União em 30/03/2026 Decisão: DEFERIDO N o de CQB concedido: 708/26 O Responsável Legal da PREVET - Laboratório de Diagnósticos, Desenvolvimento e Sanidade Aquícola Ltda. solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução da atividade de pesquisa em regime de contenção, transporte, descarte e armazenamento com organismos geneticamente modificados da classe de risco 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami