Portaria Previc Nº 407, DE 3 DE junho DE 2026

Portaria Previc Nº 407, DE 3 DE junho DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "j" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008978/2025-22, resolve: Art. 1º Autorizar a rescisão vazia parcial de convênio de adesão por iniciativa da EFPC, do Plano de Aposentadoria Previplan (CNPB nº 1985.0009-38 e CNPJ nº 48.306.693/0001-71), administrado pela PREVIPLAN Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 54.607.478/0001-03. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA