PORTARIA GM/MS Nº 11.611, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.611, DE 18 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AM ENVIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808279202600 71040007 968.486,00 968.486,00 1030151192E890013 CE OROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS 36000792157202600 71070002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890023 ES NOVA VENECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811808202600 71090003 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890032 GO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810620202600 71100003 320.000,00 320.000,00 1030151192E890052 GO URUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA 36000812522202600 71100003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052 MA NOVA IORQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA IORQUE-MA 36000787220202600 71110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021 MG ARAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPORA 36000811001202600 71140002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031 MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000774601202600 71140002 70.000,00 70.000,00 1030151192E890031 MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805592202600 71140002 65.714,00 65.714,00 1030151192E890031 MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805609202600 71140002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031 MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805637202600 71140002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031 MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805648202600 71140002 135.714,00 135.714,00 1030151192E890031 MG IPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG 36000792564202600 71140002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031 MG MARIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000774682202600 71140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031 MG MARIO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARIO CAMPOS 36000811572202600 71140002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031 MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000774653202600 71140002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031 MG POCOS DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000775594202600 71140002 335.714,00 335.714,00 1030151192E890031 MT CAMPOS DE JULIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DE JULIO 36000811293202600 71120007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890051 MT NOVO HORIZONTE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811600202600 71120007 250.000,00 250.000,00 1030151192E890051 PB ALAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA 36000812575202600 71160004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025 PB BARRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA 36000806641202600 71160004 550.000,00 550.000,00 1030151192E890025 PB BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811776202600 71160004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025 PB BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811777202600 71160004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025 PB BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811778202600 71160004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890025 PB BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811780202600 71160004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890025 PB CACIMBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBAS 36000811284202600 71160004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025 PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000800856202600 71160004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890025 PB CONDADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809148202600 71160004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025 PB CURRAL VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL VELHO 36000811207202600 71160004 524.040,00 524.040,00 1030151192E890025 PB DAMIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DAMIAO PARAIBA 36000811996202600 71160004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025 PB LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA 36000812087202600 71160004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025 PB LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA 36000812090202600 71160004 600.000,00 600.000,00 1030151192E890025 PB PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOES-PB 36000811527202600 71160004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025 PB SANTANA DOS GARROTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DOS GARROTES 36000809642202600 71160004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025 PB SANTANA DOS GARROTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DOS GARROTES 36000811264202600 71160004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025 PB SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANDRE 36000811260202600 71160004 600.000,00 600.000,00 1030151192E890025 PB SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO 36000811841202600 71160004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025 PB SAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE 36000811804202600 71160004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890025 PB VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812384202600 71160004 417.204,00 417.204,00 1030151192E890025 PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000792496202600 71180003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890026 PR NOVA PRATA DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PRATA DO IGUACU 36000805181202600 71170007 400.000,00 400.000,00 1030151192E890041 PR RANCHO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812518202600 71170007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041 RN GROSSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000810611202600 71210004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890024 RN GROSSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000810612202600 71210004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890024 RN GROSSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000810613202600 71210004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890024 RN MACAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU 36000811047202600 71210004 500.038,00 500.038,00 1030151192E890024 RN TIBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIBAU/RN 36000803160202600 71210004 900.000,00 900.000,00 1030151192E890024 SC JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS 36000804730202600 71260002 1.400.000,00 1.400.000,00 1030151192E890042 SC JOSE BOITEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813251202600 71260002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042 SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000800822202600 71260002 1.100.000,00 1.100.000,00 1030151192E890042 SC PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLANDIA 36000813271202600 71260002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890042 SC TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809139202600 71260002 550.000,00 550.000,00 1030151192E890042 SE GARARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811792202600 71270007 120.000,00 120.000,00 1030151192E890028 SE GARARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811798202600 71270007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890028 SE GARARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811800202600 71270007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890028 SE GARARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811801202600 71270007 180.000,00 180.000,00 1030151192E890028 SE LAGARTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000793932202600 71270007 3.300.000,00 3.300.000,00 1030151192E890028 SE MACAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000798830202600 71270007 450.000,00 450.000,00 1030151192E890028 TOTAL 58 PROPOSTAS 26.786.910,00