PORTARIA Nº 332, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 332, DE 27 DE MAIO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4°, § 2°, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria Inmetro nº 221/2022, e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro nº 0052600.003577/2026-55, resolve: Autorizar o uso de plano de selagem opcional, com a inclusão de um furo para lacre metrológico adicional na tampa principal, no modelo URANO 12 de medidor eletrônico de energia elétrica, aprovado pela Portaria nº 427, de 16 de Agosto de 2024, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO