DESPACHO de 18 de julho de 2026

DESPACHO de 18 de julho de 2026 O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como, por analogia, o disposto no art. 5º da Portaria nº 160, de 22 de julho de 2008, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e considerando o teor da Nota Técnica nº 1410/2026/MDIC, constante do Processo nº 19687.005732/2026-90, resolve: Aprovar o pleito apresentado pela empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, para fins de caracterização do veículo Nissan KAIT, em todas as suas versões, como Novo Modelo, nos termos do art. 5º, alínea "b", do Anexo I do Apêndice nº 3 ao Anexo 13 do Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE 35), entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a República do Chile, na redação dada pelo 69º Protocolo Adicional, considerando como data de lançamento comercial o dia 11 de dezembro de 2025. UALLACE MOREIRA LIMA