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quinta-feira, 18 de junho de 2026
Edição nº 112 · 3.853 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal sancionou leis que regulamentam a profissão de arteterapeuta e criam uma política nacional de atendimento a estudantes com altas habilidades ou superdotação. O Poder Executivo vetou parcialmente esses projetos para evitar burocracias excessivas e proteger o equilíbrio financeiro da Previdência.
- O STF decidiu que estados não podem exigir licenciamento ambiental próprio para antenas de celular, mantendo a competência federal, e confirmou a constitucionalidade do programa RenovaBio. Além disso, o tribunal extinguiu ações sobre o bloqueio da rede social X e da empresa Starlink.
- Foi criado o sistema eletrônico 'Contratos.gov.br' para padronizar e tornar obrigatória a gestão e fiscalização de contratos na administração pública federal. A medida visa aumentar a transparência e permitir que o cidadão consulte informações contratuais de forma integrada.
- A Receita Federal atualizou as regras do programa Confia para grandes contribuintes, visando uma relação mais transparente e cooperativa na gestão de riscos tributários. Já o Banco Central definiu novas exigências para o envio de dados de transações internacionais e operações de câmbio por instituições financeiras.
- A tarifa de energia elétrica da RGE Sul Distribuidora terá reajuste anual a partir de 19 de junho. Em outra decisão, o Ministério da Fazenda determinou que empresas não podem abater devoluções de produtos de produtores rurais do cálculo da contribuição previdenciária.
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Atos normativos
Ministério da Previdência Social
2 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Portaria Previc Nº 446, DE 17 DE junho DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "j" do inciso I do art. 66 do Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024, a alínea h do inciso I do art. 16 do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, com base na alínea c do inciso IV do art.2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e no...
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RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 366, de 13/05/2026, publicada no DOU nº 105, de 09/06/2026, seção 1, pág. 184, art. 1º, onde se lê: "Autorizar a destinação de reserva especial do Plano de Benefício Definido - PBD, CNPB nº 1979.0037-18, administrado pela Fundação Itausa Industrial, CNPJ nº 48.306.596/0001-89, com reversão de valores aos patrocinadores, aos participantes e aos assistidos.", leia-se: "Aut...
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