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quinta-feira, 18 de junho de 2026
Edição nº 112 · 3.853 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal sancionou leis que regulamentam a profissão de arteterapeuta e criam uma política nacional de atendimento a estudantes com altas habilidades ou superdotação. O Poder Executivo vetou parcialmente esses projetos para evitar burocracias excessivas e proteger o equilíbrio financeiro da Previdência.
- O STF decidiu que estados não podem exigir licenciamento ambiental próprio para antenas de celular, mantendo a competência federal, e confirmou a constitucionalidade do programa RenovaBio. Além disso, o tribunal extinguiu ações sobre o bloqueio da rede social X e da empresa Starlink.
- Foi criado o sistema eletrônico 'Contratos.gov.br' para padronizar e tornar obrigatória a gestão e fiscalização de contratos na administração pública federal. A medida visa aumentar a transparência e permitir que o cidadão consulte informações contratuais de forma integrada.
- A Receita Federal atualizou as regras do programa Confia para grandes contribuintes, visando uma relação mais transparente e cooperativa na gestão de riscos tributários. Já o Banco Central definiu novas exigências para o envio de dados de transações internacionais e operações de câmbio por instituições financeiras.
- A tarifa de energia elétrica da RGE Sul Distribuidora terá reajuste anual a partir de 19 de junho. Em outra decisão, o Ministério da Fazenda determinou que empresas não podem abater devoluções de produtos de produtores rurais do cálculo da contribuição previdenciária.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Legislativo
2 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A,no exercício do cargo deP R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso ...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria uma política nacional para identificar e atender estudantes com altas habilidades ou superdotação, incluindo aqueles com dupla excepcionalidade, garantindo suporte educacional especializado e flexibilidade no aprendizado. O ato também institui um cadastro nacional para monitorar esses alunos e prevê a criação de centros de referência para oferecer apoio pedagógico e formação a profissionais da educação.
LEI Nº 15.435, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta. O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A, no exercício do cargo deP R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta. Art. 2º Arteterapeuta é o profissional...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei reconhece e regulamenta a profissão de arteterapeuta no Brasil, definindo as atividades que podem ser exercidas por esses profissionais. A norma estabelece que o arteterapeuta utiliza artes visuais, música, dança e outras linguagens expressivas para auxiliar no processo terapêutico, na prevenção e na reabilitação de doenças mentais e psicossomáticas.