ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 16 DE JUNHO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 16 DE JUNHO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 9 e 11 de junho de 2026, respectivamente, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: I - o item 4 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso : " Unidade Federada: MATO GROSSO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 4 MT 65.492.396/0001-87 14.180.381-9 LIVEN COMERCIALIZADORA DE GAS LTDA "; II - o item 41 ao campo referente ao Estado de São Paulo: " Unidade Federada: SÃO PAULO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 41 SP 00.331.788/0007-04 407.240.108.110 AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA