EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Décimo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/98 STN/COAFI de 12/02/1998. PARTES: UNIÃO e ESTADO DE RONDÔNIA. INTERVENIÊNCIA: Banco do Brasil S.A. OBJETO: Formalizar a adesão do Estado de Rondônia ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), na forma prevista na Lei Complementar nº 212, de 2025, e Decreto nº 12.433, de 2025. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2026.