EXTRATO DE CONTRATO

Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Representação de Filial Negócio Governo Criciuma - SC

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EXTRATO DE CONTRATO Termo de Compromisso nº 999888/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE LAGUNA-SC, CNPJ 82.928.706/0001-82, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO BAIRRO VILA VITÓRIA E PONTA DAS PEDRAS, NO MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC CONFORME PORTARIA Nº SPU/MGI Nº 1.402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.; Programa Periferia Viva; Valor: R$ 2.214.171,00; dos recursos: R$ 442.834,20, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 00001, Programa de Trabalho 15127560200SW0001, NE 2026NE000956, e R$ 1.771.336,80 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 11/06/2029 - 11/06/2026 Rômulo Machado Nogueira e PETERSON CRIPPA DA SILVA.