extrato de termo aditivo a registro de preços

extrato de termo aditivo a registro de preços AUTORIZAÇÃO AO TERMO DE ADITIVO (manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, para adequação dos novos valores contratuais, em razão de alteração legislativa superveniente de natureza tributária, caracterizada como fato do príncipe, que impactou diretamente a estrutura de custos considerada na formação da proposta contratada) - ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 8/2023, VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023, ORIGINADA PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23034.038983/2023-60 OBJETO: Aquisição de Ônibus Rural Escolar (ORE 2) - Transmissão Mecânica, para o transporte escolar diário de estudantes das redes públicas de ensino. A Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei nº 14.133/2021 c/c Lei Complementar nº 224/2025. resolve: Autorizar o mencionado Termo de Aditivo (reequilíbrio econômico-financeiro do contrato). FORNECEDOR: IVG BRASIL LTDA - CNPJ/CPF nº 36.519.422/0001-15 (MATRIZ) / IVG BRASIL LTDA - CNPJ/CPF nº 36.519.422/0006-20 (FILIAL). VALOR GLOBAL: R$ 425.911,33 (quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e onze reais e trinta e três centavos) Santa Luzia/MA, 12 de junho de 2026. Juscelino da Cruz Filgueira Junior. Prefeito