EXTRATO DE RESCISÃO DE ACT

EXTRATO DE RESCISÃO DE ACT REFERÊNCIA: Processo n° 35014.216835/2023-18 Referente ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre a Colônia de Pescadores de Belém do São Francisco Z-27 (CNPJ nº 06.348.360/0001-65) e a Gerência-Executiva do INSS em Petrolina, para requerimento de serviços previdenciários na modalidade de atendimento a distância, publicado em 23/10/2023. DO OBJETO: Rescisão Unilateral do Acordo de Cooperação Técnica, celebrado em 18/10/2023 e publicado no DOU em 23/10/2023, em razão do descumprimento de cláusula contratual, com fundamento no artigo 45 da Portaria DIRBEN/INSS nº 1538/22, em observância aos princípios da legalidade e da autotutela administrativa. DA VIGÊNCIA: A presente rescisão extingue o Acordo de Cooperação Técnica a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). DOS SIGNATÁRIOS: Gerência Executiva do INSS em Petrolina e Colônia de Pescadores de Belém do São Francisco Z-27.