EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 08/2017/DIF/DNIT. PROCESSO: 50600.037688/2013-15. CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária - Substituto, Sr. ELOI ANGELO PALMA FILHO, Matrícula SIAPE 3484-3. CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES, inscrito no CNPJ nº 17.955.535/0001-19, com sede na Avenida Brasil nº 225, Jardim América, CEP: 37410-900, Três Corações/MG, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. DIMAS PEREIRA E ABRAHÃO, portador da Carteira de Identidade nº 4**.**3, SSP/DF, e no CPF sob o nº 1**.***.***-*7. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 08/2017/DIF/DNIT. OBJETO: Por este instrumento, o cedente promove a exclusão do Termo de Cessão nº 08/2017/DIF/DNIT dos seguintes bens imóveis: NBP nº 2203312-0 - Estação Campo Limpo; NBP nº 2290316-0 - Sanitário e vestuário; NBP nº 2203329-0 - Antigo escritório de mestre de linha da via permanente; NBP nº 2203333-0 - Antiga carpintaria; NBP nº 2203334-0 - Antigo depósito de óleo; NBP nº 2203336-0 - Antigo depósito de carvão; NBP nº 2290319-0 - Antigo depósito de óleo via permanente. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Sétima, inciso III, do Termo de Cessão nº 08/2017/DIF/DNIT, que possibilita a rescisão em caso de requerimento da parte, desde que os imóveis sejam devolvidos em iguais ou melhores condições do que aquelas verificáveis no momento em que se operou a cessão (Cláusula Quinta, inciso XVIII). RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Cessão nº 08/2017/DIF/DNIT não modificadas por este Termo Aditivo com relação ao NBP nº 220332-0 - Antiga oficina de manutenção de carros e vagões e ao NBP nº 2203345-0 - Antigo escritório/residência, que permanecerão cedidos ao Município de Três Corações. EFICÁCIA: O presente Termo Aditivo produzirá efeitos a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2026.