EXTRATO DE CESSÃO DE USO

EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 0052600.007502/2025-62 ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso CEDENTE: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, CNPJ: 00.662.270/0003-20. CESSIONÁRIO: Instituto de Metrologia do Estado do Pará - IMETROPARÁ, CNPJ: 83.270.082/0001-11. OBJETO: Cessão gratuita do uso do imóvel localizado na Av. Alm. Barroso, 1645 - Marco, Belém - PA, 66093-033. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 e art. 18 do Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022; art. 76, § 3º, inciso I, c/c art. 2º, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; arts. 98 e 99 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); item 2.18 do Convênio de Delegação firmado entre o Inmetro e o IMETROPARÁ, considerando a execução descentralizada, pelo IMETROPARÁ, das atividades delegadas de metrologia legal e avaliação da conformidade no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. DATA DE ASSINATURA: 02/06/2026 SIGNATÁRIOS: Marcio Andre Oliveira Brito, Presidente do Inmetro, representante do CEDENTE; Stanney Everton Nunes, Presidente do IMETROPARÁ, representante do CESSIONÁRIO e Alice Maria Costa Silva e Andre Vinicius Fofano como testemunhas.