Extrato de Rescisão de ACT

Extrato de Rescisão de ACT REFERÊNCIA: Processo n° 35014.180280/2023-51. Referente ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre a Colônia de Pescadores e Pescadoras, Aquicultores e Aquicultoras Z-39 do Município de Lagoa Grande-PE (CNPJ nº 13.330.919/0001-95) e a Gerência-Executiva do INSS em Petrolina, para requerimento de serviços previdenciários na modalidade de atendimento a distância, publicado em 27/10/2023. DO OBJETO: Rescisão Unilateral do Acordo de Cooperação Técnica, celebrado em 20/10/2023 e publicado no DOU em 27/10/2023, em razão do descumprimento de cláusula contratual, com fundamento no artigo 45 da Portaria DIRBEN/INSS nº 1538/22, em observância aos princípios da legalidade e da autotutela administrativa. DA VIGÊNCIA: A presente rescisão extingue o Acordo de Cooperação Técnica a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). DOS SIGNATÁRIOS: Gerência-Executiva do INSS em Petrolina e Colônia de Pescadores e Pescadoras, Aquicultores e Aquicultoras Z-39 do Município de Lagoa Grande-PE.