EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES

EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES PROCESSO: 71000.033918/2026-21. ESPÉCIE: PROTOCOLO DE INTENÇÕES MDS Nº 83/2026. PARTÍCIPES: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA., neste ato representados, respectivamente, pelo Ministro de Estado, JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS e pelo Procurador, RAFAEL LARA RABELO. OBJETO: A adesão ao Programa Acredita no Primeiro Passo, instituído pela Lei nº 14.995 de 10 de outubro de 2024, bem como conjugar esforços entre os PARTÍCIPES com vistas a promover a inclusão socioeconômica de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, por meio da oferta de ações de apoio à qualificação profissional, à inserção no trabalho e ao empreendedorismo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Vigência: 31/12/2027. Data de Assinatura: 10/06/2026. Assinaturas: José Wellington Barroso de Araújo Dias, pelo MDS; Rafael Lara Rabelo, pelo Mart Minas Distribuição Ltda.