EDITAL DE HABILITAÇÃO

EDITAL DE HABILITAÇÃO REFERÊNCIA: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 8/2026 CREDENCIAMENTO Nº 1/26 PROCESSO Nº 59000.002744/2026-59 A União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, no exercício das competências que lhe conferem a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, com fundamento na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO; na Portaria MIDR nº 2.498, de 12 de julho de 2024, e suas alterações; bem como em conformidade com o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e com os arts. 74, inciso IV, e 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, destinado ao CREDENCIAMENTO de INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, interessadas em atuar na operacionalização do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, instituído pela Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, mediante a operacionalização de operações de crédito. Em conformidade com o processo licitatório, a Caixa Econômica Federal foi declarada a instituição financeira vencedora e está habilitada a atuar no âmbito do PNMPO, para a Contratação para Repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, conforme os critérios estabelecidos no edital de credenciamento. A Caixa Econômica Federal atendeu a todas as exigências normativas e está apta a realizar a intermediação dos financiamentos de acordo com os parâmetros definidos no referido edital. Os interessados poderão consultar o resultado final e obter mais informações na página oficial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, acessível em: [https://www.gov.br/mdr/pt-br](https://www.gov.br/mdr/pt-br). JANIO PEREIRA DE MELO Coordenador-Geral ERICA DOMINGOS DA SILVA Diretora do Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros EDUARDO CORRÊA TAVARES Secretário Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros