EXTRATO DE COMPROMISSO

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EXTRATO DE COMPROMISSO Termo de Compromisso nº 999882/2026, firmado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-RN, CNPJ 08.241.739/0001-05, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO RN - CEHAB, CNPJ 09.509.294/0001-56; Objeto REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB-S) EM CURRAIS NOVOS/RN.; Programa Periferia Viva; Valor: R$ 619.883,10; dos recursos: R$ 604.764,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 00001, Programa de Trabalho 15127560200SW0001, NE 2026NE000950, e R$ 15.119,10 de contrapartida. Vigência 11/06/2029 - 11/06/2026 André Ricardo Mendes Vieira e Maria de Fátima Bezerra.