EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES

EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Partícipes: UNIÃO, com interveniência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e MUNICÍPIO DE NITERÓI; Objeto: Cooperação federativa entre as partes, para viabilizar a doação com encargo de um imóvel da União ao Município de Niterói, para utilização em serviços municipais, bem como a construção de um edifício em terreno da União, que sediará o Fórum da Justiça Federal no Município; Data da assinatura: 11/05/2026; Prazo de vigência: 60 (sessenta) meses a partir da data da assinatura; Proc. nº 0008889-93.2026.4.02.8000; Protocolo de Intenções 60756509; Signatários: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Juiz Federal RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA, Prefeito RODRIGO NEVES BARRETO e Secretária do Patrimônio da União CAROLINA GABAS STUCHI.