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Home / Diário Oficial da União / terça-feira, 16 de junho de 2026

Edital de IntimaçãoSeção 3 · Edição 110 · Pág. 67

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Ministério da DefesaComando da Aeronáutica › Secretaria de Economia e Finanças e Administração da Aeronáutica › Diretoria de Administração da Aeronáutica › Grupamento de Apoio do Distrito Federal

Texto integral

EDITAL DE INTIMAÇÃO F O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria nº 79/GC4, de 20 de janeiro de 2026, publicada no D.O.U. nº 15, Seção 2, p. 8, de 22 de janeiro de 2026, alterada pela Portaria nº 488/GC4, de 13 de abril de 2026, publicada no D.O.U. nº 71, Seção 2, p. 7, de 15 de abril de 2026, ambas da lavra do Comandante da Aeronáutica, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, combinados com o artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de pessoa jurídica interessada com domicílio incerto ou desconhecido - INTIMA a pessoa jurídica NEX TEXTIL ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ n° 36.782.020/0001-09, por seu representante legalmente constituído, sobre a sua condição de investigada no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 67200.001532/2025-45 para apresentar DEFESA e ESPECIFICAR EVENTUAIS PROVAS que pretenda produzir, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da última data de publicação deste edital na imprensa oficial, em jornal de grande circulação no Estado de Minas Gerais e no sítio eletrônico da Força Aérea Brasileira. Os autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 67200.001532/2025-45 encontram-se à disposição para vistas no endereço: Comando de Preparo, localizado no SHIS QI 05, Área Especial 12, Lago Sul, CEP 71615-600, Brasília-DF, local de funcionamento da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, em dias úteis, das 9h às 17h, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 12h, às sextas-feiras. Os autos poderão ser obtidos mediante solicitação encaminhada ao endereço eletrônico protocolo.comprep@fab.mil.br. JOÃO VICTOR DE ARAÚJO Capitão Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização