Aviso de Penalidade

Aviso de Penalidade Processo administrativo sancionador: 23355.000792/2025-64. Apuração de possível descumprimento contratual- contrato 54/2024, Pregão 90085/2024. O Diretor-Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - Campus Barbacena, Alex Oliveira Botelho, vem, por meio deste, notificar a empresa Ágil Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.427.482/0001-54, por meio de sua proprietária, Camila Araceli Paiano, que se encontra em lugar incerto e não sabido, da decisão de aplicação das seguintes penalidades: a) multa compensatória, no valor total de R$ 17.785,54 (dezessete mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a 5% do valor global do contrato, pela infração prevista na alínea "b" do subitem 12.1 (inexecução parcial com grave dano à Administração), no valor de R$ 15.601,35; e a 0,7% do valor do contrato, pela infração prevista na alínea "a" do subitem 12.1 (inexecução parcial decorrente da não substituição de posto de trabalho), no valor de R$ 2.184,19. b) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, pelo prazo de 02 (dois) anos, pela infração descrita na alínea "b" do subitem 12.1 e com fundamento no art. 156, §4º, da Lei nº 14.133/2021. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados dessa publicação, para apresentação de recurso, acompanhada de documentação que a fundamente, sempre quando for o caso. A entrega da defesa poderá ser, preferencialmente, pelo endereço eletrônico contratos.barbacena@ifsudestemg.edu.br ou na Rua Monsenhor José Augusto, nº 204, bairro São José, CEP: 36.205-018, Barbacena, MG. Ressalta-se que se o interessado for representado por procurador, a juntada da procuração é pressuposto essencial para a atuação do mandatário no processo, devendo, se for o caso, outorgar poderes específicos para receber notificação em nome do interessado. Informamos que o inteiro teor do processo administrativo sancionador 23355.000792/2025-64 está disponível para vista no endereço eletrônico https://sig.ifsudestemg.edu.br/public/jsp/portal.jsf. Alex Oliveira Botelho Diretor-Geral